Juíza mantém ação contra oficial de Justiça que tentou subornar ex-assessora de Selma

A juíza Celia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, manteve a ação por improbidade administrativa contra o oficial de Justiça Eder Gomes de Moura, que chegou a ser preso no âmbito da Operação Convescote, por tentar subornar uma gestora criminal para ter acesso a um processo sigiloso.

Eder foi preso em julho de 2017, pelo Grupo Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) na Operação Convescote. A ação investigou desvios de dinheiro público no Tribunal de Contas do Estado (TCE), Assembleia Legislativa, Prefeitura de Rondonópolis 9212 km ao sul de Cuiabá) e Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) através de convênios com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESP).

O oficial de Justiça 'aproveitando-se de seu cargo público, aproximou-se da gestora da 7ª Vara Criminal, R.S.M.T., oferecendo vantagem pecuniária indevida (propina) para ter acesso às informações sogilosas da Operação 'Convescote', tendo sido denunciado pela própria gestora', diz trecho da denúncia.

O servidor público foi gravado pela gestora, que captou imagens do oferecimento de propina, o que levou Eder à prisão. 

Em sua defesa, Eder tentou usar a nova Lei de improbidade Administrativa, mas teve o pedido negado pela magistrada. 'Nesta hipótese, a aplicação do novo sistema deve ocorrer somente a partir da vigência das relevantes modificações introduzidas pela lei. Em outras palavras, (...)a lei nova não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos a sua vigência'.

A juíza também concedeu um prazo de 15 para que o Ministério Público e a defesa de Eder apresentem provas sobre o caso. A decisão foi publicada no Diário de Justiça de quarta-feira (27).