Quarta-feira, 24 de julho de 2024
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ASSALTO NA BOMBA

Justiça condena posto por vender etanol 'superfaturado' em Cuiabá

 

A Petroluz Miguel Sutil Auto Posto Ltda, posto de combustível localizado na avenida Miguel Sutil próximo ao viaduto do Santa Rosa, foi condenado a pagar multa de R$ 50 mil por vender etanol adulterado, com margem de lucro superior à permitida pela legislação.

As iregularidades foram registradas entre os meses de setembro e dezembro de 2006. Segundo a denúncia, o posto cometeu os crimes de 'vantagem indevida e abusividade do preço'.

Na decisão do juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, a empresa foi condenada a pagar R$ 50 mil mais correção monetária pelo INPC a contar da publicação da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Esse valor será revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Além disso, em caso de novo descumprimento da lei e venda de etanol com valor além da margem de 20% de lucro, o posto terá que pagar multa de R$ 1 mil 'por cada litro de combustível combustível comercializado em desconformidade com esta determinação judicial'. 

A empresa terá ainda que publicar em dois jornais de Cuiabá durante sete dias intercalados a decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A ré também arcará com o pagamento das custas e despesas processuais.

 

 
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