Justiça retoma ação para 'rebaixar' Emanuel de cargo na Assembleia de MT

A ação que tenta anular a efetivação do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) como servidor da Assembleia Legislativa (AL) voltou para a 1ª instância depois de tramitar até no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e agora passa a ser analisado pela Vara Especializada em Ações Coletivas.

Em decisão publicada no Diário de Justiça de terça-feira (30), a juíza Celia Vidotti determina a intimação das partes sobre o retorno do processo e concede prazo para manifestação.

Pinheiro é servidor da AL desde 1983 e conseguiu estabilidade sem concurso após a Constituição Federal de 1988, que permitiu essa estabilidade - ele não pode ser demitido, mas não tem os mesmos benefícios dos concursados - aos servidores que tivessem cinco anos ou mais de trabalho na promulgação da Constituição.

Ele foi efetivado no cargo de auxiliar de agente administrativo legislativo, que é de nível médio. Além disso, ele recebe aposentadoria pelo Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), por ter exercido dois mandatos como deputado estadual.

Como atualmente ele é prefeito de Cuiabá, mantém o seu cargo na Assembleia, mas não recebe salário. Em 2013, ele chegou a receber progressão de carreira, mas teve o benefício revogado pela Justiça em 2019, justamente porque os estabilizados não podem 'subir' na carreira', podendo apenas serem mantidos no mesmo cargo em que entraram no ente público.