Justiça não vê provas de desvio e arquiva ação contra construtora por fraude em obra em MT

O juiz Jean Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou o arquivamento da ação contra a construtora Encomind, acusada de fraudar um contrato para execução de obras para a extinta Secretaria de Estado de Infraestrutura de Logística (Silog), em 2015. Na decisão publicada no Diário Oficial desta terça-feira (8), o magistrado entende que 'não há provas' sobre a fraude para que a empresa seja condenada.

'Forçoso e concluir, portanto, que o acervo probatório colacionado aos autos não tem força para sustentar a propositura de uma ação penal (...) Nesse sentindo, não há provas que possam apontar indícios veementes que houve fraude na execução de contrato administrativo', diz trecho da decisão.

Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), 'ficou demostrado que houve uma delonga na execução da obra, pois a mesma teve diversas alterações no projeto inicial. E, da análise do caderno investigativo, denota-se que, em tese, as alterações realizadas no projeto inicial foram aprovadas pelos engenheiros responsáveis pela fiscalização da obra'.

Depois disso, o caso ainda foi analisado pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE), que 'apontou irregularidades administrativas na execução do Contrato, porém, há fundadas dúvidas sobre se tais fatos se revestem ou não da natureza criminosa, o que não foi descortinado ate o momento'.

Outros ações

Esse não é o primeiro escândalo que a empresa se envolve. Ela foi um dos principais alvos da Operação Ararath e recebeu R$ 61 milhões em pagamentos irregulares entre 2008 e 2010, na gestão de Blairo Maggi (PP).

Por causa dos crimes cometidos, em abril deste ano a Encomind fez um acordo de não persecução cível com o MPE e devolverá R$ 42 milhões aos cofres públicos, sendo R$ 30 milhões de ressarcimento ao erário e R$ 12 milhões por danos morais coletivos.