Domingo, 14 de abril de 2024
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FALTA DE PROVAS

Juiz encerra ação contra servidores acusados de fraudar licença para hidrelétrica em MT

O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializa em Ações Coletivas, encerrou a ação que investigava sete servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) por supostas fraudes na emissão de licença ambiental para construção de uma hidrelétrica em Colíder (650 km a norte de Cuiabá).

A denúncia é de 2011, porém o caso só foi encerrado em decisão publicada no Diário de Justiça de 22 de novembro. Os servidores respondiam pelo crime de improbidade administrativa.

Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), eles 'alteraram dolosamente a data do ‘Parecer Técnico’ e da Licença de Instalação da UHE Colíder objetivando garantir a emissão da licença dentro dos prazos previstos no Contrato de Concessão 01/2011 MME-UHE Colíder para que a empresa Copel Geração E Transmissão S/A não sofresse prejuízos decorrentes do atraso no cronograma”.

No entanto, ao longo do processo foi constatado que as alterações nos pareceres não beneficiaram a empresa.

'Pelo contrário, conforme informações prestadas pela testemunha J.C.C., analista ambiental da Sema que está trabalhando no processo de licenciamento objeto dos autos na fase de licença de operação, as informações acrescidas no parecer técnico oneraram o empreendedor, de modo que a informação de privilégio e benefício da empresa particular não restou devidamente comprovada', diz trecho da decisão.

E que 'possíveis inconsistências podem ser detectadas na fase posterior da licença prévia, na medida em que na fase de licença de instalação que, de fato, ocorre o refinamento do projeto técnico com apuração precisa dos dados'.

 
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