Domingo, 14 de abril de 2024
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ELIMINADA DE CONCURSO

Mulher que desacatou policial em blitz entra na Justiça para conseguir vaga na PM de MT

Dois anos depois de ter sido presa por desacatar um policial militar em uma blitz uma mulher de Cuiabá entrou com uma ação para passar para a próxima fase do concurso da Polícia Militar, pois como ainda responde pelo crime, não tem a ficha limpa exigida no edital.

Segundo o boletim de ocorrência, S.S.S. foi presa em outubro de 2020 em uma blitz. Ela estava sem capacete e pilotava uma moto com licenciamento atrasado. Ao ser abordada pelo policial, xingou o agente e precisou ser contida.

Pelo desacato, ela responde um processo criminal e que, de acordo com a Comissão de Avaliação do concurso, configura 'prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes', além do fato que responder à ação penal é barreira durante a investigação social dos candidatos aprovados na prova teórica e prática.

A 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá ela afirmou que responde ao processo, mas não foi condenada, por isso, não deveria ser impeditivo para sua posse.

Em sua decisão o juiz Antonio Horácio da Silva Neto relembrou o artigo 5º da Constituição Federal, de que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'.

'Portanto, não se mostra legal o ato administrativo que indicou a impetrante como não recomendado na fase de investigação social, em razão de haver contra ela ação penal em curso. Posto isso, defiro a liminar postulada, para determinar que o ato administrativo seja afastado e que a impetrante seja considerada apta/recomendada e inserida na lista dos aprovados dentro do Resultado da Investigação Social', diz ainda trecho da decisão.

 
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