Segunda-feira, 17 de junho de 2024
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EMPRESA DE FACHADA

Juiz nega absolvição e marca julgamento de empresários que sonegaram ICMS de combustíveis

O juiz Jean Bezerra, da 7ª Vara Criminal, negou a absolvição de dois empresários envolvidos em um esquema de sonegação de impostos que 'deixou' de pagar mais de R$ 17 milhões em ICMS de cmbustíveis que foram distribuídos em Mato Grosso. Além de negar encerrar o processo, o magistrado marcou o julgamento para 18 de julho, por meio de videoconferência.

De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), a Petrosul Distribuidora e Comércio de Combustíveis, que tinha como sede uma pequena sala em Várzea Grande, tinha sócios 'fantasmas', além de usar a empresa de fachada para fraudar o pagamento de imposto ao Estado.

Além da sonegação do ICMS, a empresa ainda conseguiu crédito tributário, ou seja, ganhou desconto no pagamento de impostos no valor de R$ 66,2 milhões. O caso foi descoberto em 2006 pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz).

A defesa dos empresários tentou argumentar que o crime já prescreveu, tendo em vista que as irregularidades ocoreram entre 2002 e 2003. No entanto, o magistrado enfatizou que 'no caso dos autos não ocorreu a prescrição alegada pela defesa, porquanto o crédito tributário ter sido constituído definitivamente em 25/13/2013 (CDA nº 2014886), ao passo que a denúncia fora recebida em 22.11.2018, não ocorrendo, portanto, entre os marcos interruptivos (art. 117, do Código Penal), o lapso prescricional de 8 (oito) anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal'.

No dia 18 de julho serão ouvidas seis testemunhas, sendo quatro de defesa e duas de acusação. Elas serão ouvidas por meio de videoconferência e as defesa têm um prazo de cinco dias para contestar os nomes a prestarem depoimento ou sobre a data.

 
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