Prefeitura de Cuiabá consegue na Justiça não pagar dívida com empresa de produtos hospitalares

A Prefeitura de Cuiabá conseguiu junto à 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá o direito de não pagar uma dívida de R$ 46,9 mil à Hosfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares. A empresa tenta receber os valores desde 2006, quando os materiais teriam sido entregues.

Em sua defesa a Prefeitura pediu a prescrição da ação, tendo em vista a empresa não apresentou nos autos comprovação de que os produtos foram realmente entregues e o serviço prestado.

'Lado outro, em que pese a embargada tenha apresentado as duplicatas nº 109546, no valor de R$ 27.000,00 e nº 109547, no valor de R$ 19.992,00, não é possível constatar a assinatura e/ou identificação da embargante em seu bojo, que perfaça o aceite. Ademais, sequer foram apresentadas provas da compra ou entrega dos itens elencados nas notas referentes às duplicatas acostadas aos autos', diz trecho da decisão do juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior.

'(...) a embargada não logrou êxito em apresentar elementos probatórios suficientes para comprovar o aceite ou recebimento das mercadorias relativas as notas fiscais que originaram as duplicatas executadas. Deste modo se impõe a procedência parcial dos pedidos', argumentou ainda o magistrado.