Estabilizado ilegalmente, ex-vereador mantém aposentadoria na AL

O ex-vereador por Várzea Grande e médico Domingos Sávio Pedroso de Barros conseguiu na Justiça manter sua aposentadoria de mais de R$ 18 mil, fruto de uma estabilização ilegal como servidor público na Assembleia Legislativa (AL). O benefício havia sido anulado em 2021, mas ele recorreu da decisão e conseguiu manter o pagamento.
 
Domingos Sávio foi um dos diversos servidores estabilizados pela AL de forma ilegal que conseguiram manter a aposentadoria. Em 1988, com a Constituição Federal, poderiam ser estabilizados sem concurso os servidores que tivessem cinco anos ou mais de serviço ininterrupto ao Poder Público.
 
Ocorre que na Assembleia vários servidores foram estabilizados com essa norma, mas sem cumprir o requisito e com o uso de documentos forjados para conseguir o direito à estabilidade.
 
O Ministério Público Estadual (MPE) havia recorrido em todos esses casos e conseguiu a anulação de algumas aposentadorias, no entanto, com a realização de um acordo em agosto de 2022, os estabilizados ilegais que já tivessem se aposentado nessa data teriam o direito a manter o benefício, o que é o caso de Domingos Sávio.
 
"Dessa forma, considerando que a fase de Cumprimento de Sentença ainda não foi iniciada no presente feito, assim como que a situação do servidor demandado encontra-se resguardada pela modulação dos efeitos da ADI, tenho que o arquivamento do feito é medida que se impõe. Assim sendo, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e anotações necessárias", diz trecho da decisão do juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas.