TJ vê ilegalidades de Selma e anula condenação de ex-deputado por desvios

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou a condenação do ex-deputado estadual Humberto Bosaipo pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro em relação à fraudes cometidas na Assembleia Legislativa para o desvio de dinheiro. No voto do relator Marcos Machado, que foi seguido pelos demais desembargadores, são apontadas ilegalidades cometidas pela então juíza Selma Arruda, que causaram a anulação da pena.
 
O caso tramita há quase 10 anos e começou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) porque na época Bosaipo ainda era conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com a renúncia ao cargo, o caso passou a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.
 
Na primeira instância o ex-deputado foi julgado pela então juíza Selma Arruda, que acabou abrindo mão da magistratura para se dedicar à vida política. No caso, com a delação de José Riva ele voltou a ser interrogado e acabou ajudando na condenação de Bosaipo.
 
Ocorre que Selma autorizou que Riva fosse reinterrogado mas indeferiu vários pedidos de Bosaipo para que fosse ouvido novamente e apresentasse novas provas, já que a delação de José Riva fazia acusações contra ele.
 
Essas negativas configuram cerceamento da defesa, conforme entendimento do desembargador Marcos Machado, que teve voto seguido pelos desembargadores Orlando Perri e Paulo da Cunha. Segundo Machado, a condução da magistrada na época configurou "quebra do dever de parcialidade na condução da instrução".
 
"Os juízes e Tribunais têm o dever de assegurar, ao réu, o exercício pleno do direito de defesa, que compreende, dentre outros poderes processuais, a faculdade de produzir e de requerer a produção de provas, que somente poderão ser recusadas, mediante decisão judicial fundamentada, se impertinentes, desnecessárias ou protelatórias", argumentou Marcos Machado em seu voto.
 
"O prejuízo processual à defesa do apelante/apelado Humberto Melo Bosaipo resulta evidenciado porque os pedidos de prova foram indeferidos por magistrada que teve sua parcialidade reconhecida e o interrogatório do corréu José Geraldo Riva foi utilizado como fundamento para a condenação, inclusive para subsidiar alteração da opinio delicito do órgão ministerial", complementou.
 
Com a anulação do processo, Bosaipo volta de novo ao início da ação terá a oportunidade de apresentar provas, inclusive com direito a novo interrogatório para se defender das acusações feitas por Riva em sua delação.