Domingo, 21 de abril de 2024
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Delator de esquema no transporte em MT fecha acordo para se livrar de condenação

Empresário terá direitos políticos suspensos e está proibido de fechar contratos com poder público

Foto: Reprodução

Delator de esquema no transporte em MT fecha acordo para se livrar de condenação
Delator do esquema de fraudes em licitações do transporte intermunicipal em Mato Grosso, o empresário Max Lima fechou um acordo para devolver o dinheiro desviado aos cofres públicos e se livrar de uma condenação por improbidade administrativa. A homologação do acordo foi realizada pelo juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas.
 
"Sendo assim, uma vez sopesados os aspectos do acordo apresentado, entendo que o instrumento atende aos requisitos necessários à sua homologação, assim como atuará na rápida concretização do interesse público. Com efeito, in casu, o acordo promove a responsabilização de agente que, em tese, cometeu ato ímprobo, com aplicação imediata de sanção proporcional e suficiente para a repressão e prevenção, assegurando, ao mesmo tempo, o ressarcimento ao erário antes mesmo de alcançada a condenação do referido agente e efetivada a apuração exata do dano ao erário", diz trecho da decisão.
 
Além do ressarcimento aos cofres públicos, o empresário também ficará com os direitos políticos suspenso e sofrerá proibição de não participar de contratos com o Poder Público pelo período de 14 anos.
 
"Anoto ainda que, como é cediço, essas espécies de acordos (Acordo de Colaboração Premiada, de Leniência etc), enquanto tratativas negociais, servem à administração como importante instrumento que torna mais efetiva a tutela da probidade administrativa, pois, além de abreviar o processo de investigação, diminui custos e esforços empregados na verificação do ilícito, possibilitando a efetiva reparação do dano", argumentou ainda o magistrado sobre o acordo de não persecução cível.
 
Participação no esquema

Segundo denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) Max atuava no esquema de fraudes de licitações intermediando o pagamento de propina a agentes públicos e aos então deputados estaduais Dilmar Dal Bosco e Pedro Satélite.
 
Os integrantes da organização criminosa agiam para atrapalhar uma nova concessão para o transporte intermunicipal, para que as mesmas empresas continuassem oferecendo o serviço. Chegou a ser elaborado um relatório falso para embasar a manutenção das empresas no contrato.
 
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