O juiz Marcos Faleiros, da 11ª Vara Criminal, Especializada em Justiça Militar, manteve a pena de prisão de três dias de um policial militar que faltou o serviço depois do Natal, em 27 de dezembro de 2022. Ele havia recorrido da decisão, já que o caso só foi julgado na esfera administrativa.
Segundo denunciado pelo próprio comandante, o PM atua em Primavera do Leste (231 km ao sul de Cuiabá) e estava escalado para trabalhar das 6h30 às 18h30 no dia 27 de novembro, mas não compareceu ao quartel.
Dias depois ele apresentou um atestado, afirmando que estava doente na data, mas o documento não foi aceito no processo administrativo disciplinar (PAD). Ao final do processo o cabo J.P.B. foi condenado a três dias de prisão.
Reincidente
Essa não é a primeira polêmica que esse policial militar se envolve. Em março de 2022 ele foi preso na Operação Simulacrum, que teve alvo um grupo de militares que teria executado mais de 20 pessoas e depois simulado que as mortes teriam ocorrido em confronto durante a abordagem. Eles usavam informantes para atrair as vítimas, que já tinham passagens criminais, para cometer os homicídios.
"Ademais, da análise do Decreto nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978, que aprovou o Regulamento Disciplinar da PMMT, especificamente na parte que versa sobre os recursos disciplinares, artigos 54 a 58, verifico não haver previsão de atribuição de efeito suspensivo a nenhuma das espécies de recursos administrativos disciplinares, quais sejam, a reconsideração de ato, a queixa e a representação", diz trecho da decisão.
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