Quinta-feira, 25 de julho de 2024
informe o texto

ESTABILIDADE ILEGAL

Justiça mantém aposentadoria de ex-jogador de futebol na Assembleia de MT

Servidor ingressou no Poder Legislativo sem concurso e foi estabilizado de maneira ilegal

Foto: Reprodução

Justiça mantém aposentadoria de ex-jogador de futebol na Assembleia de MT
O ex-jogador de futebol, técnico e comentarista esportivo Roberto de Jesus César, mais conhecido como “Careca”, conseguiu na Justiça o direito de manter a aposentadoria conseguida de forma ilegal na Assembleia Legislativa (AL). A decisão é do juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas.
 
Roberto era servidor e se aposentou em agosto de 2020. Porém, ele foi um dos servidores estabilizados, ou seja, efetivados sem concurso, que conseguiram o cargo de forma ilegal.
 
Isso porque na Constituição Federal de 1988 foi garantida a estabilidade dos servidores públicos que tivessem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de trabalho no mesmo órgão na data da publicação. No entanto, como muitos outros, Roberto se aproveitou do benefício mesmo não tendo esse tempo de carreira pública.
 
Assim como em outros casos semelhantes, o aposentado chegou a ter decisão negativa sobre o caso, com determinação de suspensão do benefício. Mas, um acordo firmado através do Tribunal de Contas do Estado (TCE) garantiu a manutenção dos salários desde que o funcionário tivesse se aposentado em 2022, o que ocorreu com a maioria dos estabilizados.
 
"Dessa forma, considerando que a fase de cumprimento de sentença ainda não foi iniciada no presente feito, assim como que a situação do servidor demandado encontra-se resguardada pela modulação dos efeitos da ADI, tenho que o arquivamento do feito é medida que se impõe", diz trecho da decisão.
 
Sitevip Internet