Terça-feira, 23 de julho de 2024
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PM quer impedir Polícia Civil de investigar crimes cometidos por militares em MT

Ação no TJ requere que militares só podem ser processados após Inquérito Policial Militar

Foto: Reprodução

PM quer impedir Polícia Civil de investigar crimes cometidos por militares em MT
O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alexandre Mendes, requereu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que proíba a Polícia Civil de investigar crimes eventualmente cometidos por militares no Estado. A informação consta em ofício encaminhado pelo procurador José Antônio Borges Pereira ao procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz.

O pedido do comandante-geral da PM ocorreu no fim de 2023, dias após os policiais militares Elder José da Silva e Cássio Teixeira Brito terem sido presos pela Polícia Civil pelos assassinatos de dois moradores de rua, além de terem atirado em outros dois andarilhos em Rondonópolis. As investigações policiais levantaram que os militares cometeram o crime motivado por "ódio", já que ambos não tinham relações com nenhuma das vítimas.

Após as prisões, o coronel Mendes pediu ao Tribunal de Justiça que as investigações contra militares tramitem por meio de Inquéritos Policiais Militares, acompanhados por um juiz de Direito.

"Seja solicitado à SESP/MT que determine à PC/MT se abster de instaurar inquérito policial no caso de crimes militares, sejam eles quais forem, sob pena de responsabilização por eventual usurpação de função pública ou abuso de autoridade, só o procedendo de forma subsidiária quando da inércia da Polícia Judiciária Militar, mediante requerimento do Ministério Público nos termos do art. 129, VII e VIII, da CRFB/1988 bem assim, como determine à POLITEC no sentido de atender incontinenti as requisições feitas pela autoridade de PJM nos termos dos art. 8°, 'g' e art. 321, ambos do CPPM", diz trecho do documento.

Como não houve nenhuma posição por parte do Tribunal de Justiça, o procurador José Antônio Borges, que hoje responde pela Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, solicitou posicionamento do chefe do MPMT. "Requerer à Vossa Excelência que intervenha junto ao Tribunal de Justiça, na qualidade de representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para que a questão pendente de apreciação mencionada seja apreciada com a maior brevidade possível", finaliza o documento.
 
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