Justiça mantém pensão de servidor estabilizado ilegalmente na Assembleia

O Judiciário manteve a pensão do filho de um servidor da Assembleia Legislativa (AL) que foi estabilizado de forma ilegal no cargo. Apesar da ilegalidade, a família se beneficiou de um acordo que mantém os vencimentos em casa de aposentadoria até a assinatura do documento.

M.J.P.N. era servidor aposentado da AL e faleceu em junho de 2021. Em outubro do mesmo ano seu filho conseguiu receber a pensão por morte. Como o acordo que mantém os benefícios só foi assinado em agosto de 2022, quem tivesse se aposentado ou recebido pensão antes dessa data teria o vencimento mantido, mesmo se tivesse sido suspenso por ação judicial.

O problema dos estabilizados na Assembleia tem se arrastado há anos e voltou à tona após o acordo firmado através do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isso porque a Constituição de 1988 previa que os contratados poderiam ser efetivados sem concurso caso tivessem cinco anos ou mais de trabalho no órgão.

Mas, na realidade, o que aconteceu foi que vários servidores se aproveitaram dessa mudança na lei e falsificaram documentos para serem efetivados sem concurso, a chamada estabilização. Mesmo com a ilegalidade, eles conseguiram permanecer no serviço público e se aposentar.

Várias ações foram propostas pelo Ministério Público do Estado (MPE) para anular esses benefícios e em alguns casos houve até ganho de caso. Porém, com o acordo firmado pelo TCE, essas decisões foram revertidas e os benefícios retomados.