Quinta-feira, 25 de julho de 2024
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NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Policial que atropelou suspeito com viatura fecha acordo para se livrar de condenação

Como parte do acordo ele pagará um salário mínimo, dividido em cinco parcelas.

Foto: Reprodução

Policial que atropelou suspeito com viatura fecha acordo para se livrar de condenação
Um policial militar de Cuiabá fechou um acordo de não persecução penal para não ser condenado por lesão corporal culposa. Ele atropelou um suspeito durante uma abordagem na Capital em fevereiro de 2020. O militar terá que pagar multa e ainda indenização por dano moral coletivo.
 
O acordo foi homologado pelo juiz Marcos Faleiros, da 11ª Vara Criminal Especializada em Justiça Militar, e começará a ser cumprido  ainda em janeiro. Como parte do acordo ele pagará um salário mínimo, dividido em cinco parcelas de R$ 282,40.
 

Ele também se comprometeu a efetuar o pagamento de R$ 1 mil de indenização por danos morais coletivos, que será convertido para o Fundo Estadual do Sistema Único de Segurança Pública de Mato Grosso, também dividido em cinco parcelas mensais.
 
Consta também no documento que o policial deverá prestar 60 horas de serviço comunitário em até dois meses e ainda não poderá cometer crimes e contravenções penais até dois anos pós a homologação do acordo.
 
"Advirto o beneficiado que no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público, comunicará o fato ao Juízo da Execução, para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do feito e eventual oferecimento de denúncia, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo", diz trecho da decisão.
 
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