Justiça absolve empresário acusado de sonegar R$ 67 milhões em ICMS

O juiz Jean Bezerra, da 7ª Vara Criminal, absolveu o empresário Claudinei Teixeira Diniz, mais conhecido como "Chumbinho", pela sonegação de mais de R$ 67 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A absolvição vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado inconstitucional a lei que "Chumbinho" havia descumprido para deixar de pagar o imposto.

Claudinei era proprietário da Miramed Comércio e Representações Ltda e cometeu o crime contra a ordem tributária em 705 ocasiões entre 1999 e 2003. Ele foi um dos alvos da Operação Ventríloquo, deflagrada em 2015, acusado de ter realizado um esquema para fraudar o pagamento de ICMS, o que teria causado um prejuízo de R$ 67 milhões aos cofres públicos.

No primeiro processo que investigou a sonegação do empresário, ele chegou a ser condenado a cinco anos de prisão em 2014. Por causa dos crimes, Claudinei teve os bens bloqueados pela Justiça, como uma casa no Lago de Manso, além de 40 imóveis e 17 veículos e embarcações.

Ocorre que ele fez operações para deixar de pagar o ICMS Garantido Integral, na qual era feito o recolhimento do ICMS de forma antecipada, baseada na estimativa de vendas. No entanto, em 2017 o STF considerou a lei que estabelece esse regime de tributação ilegal.

"Nesse sentido, considerando que os efeitos de tal ato normativo não prosperam, logicamente, não há falar em exigibilidade do ICMS Garantido Integral. Ausente a exigência, é perceptível a impossibilidade de 'supressão' de imposto, logo, não há tipicidade na conduta do acusado", diz trecho da decisão.