A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), emitiu orientação técnica a todos os órgãos e entidades do Executivo sobre o uso de veículos oficiais, que não devem ser utilizados para fins particulares e fora do horário de expediente.
A orientação técnica tem o objetivo de auxiliar na gestão das ações preventivas e corretivas para o bom uso dos carros oficiais por parte dos servidores públicos no exercício da função, e também vem ao encontro do Programa de Integridade Pública do Governo de Mato Grosso (Integridade MT), desenvolvido pela CGE.
De acordo com o secretário-adjunto Executivo e de Ações Estratégicas da CGE, José Alves, o uso indevido de veículo oficial pode resultar na abertura de procedimento administrativo disciplinar em desfavor daquele que usar, que permitir ou de quem tiver a obrigação de fiscalizar e não o fizer.
"O uso indevido de veículos, além de comprometer a integridade e a eficiência do serviço público, também mina a confiança da sociedade nas instituições. É fundamental que os servidores públicos compreendam essa responsabilidade e ajam com a mais alta ética e transparência em seu uso", destacou.
De acordo com o documento os veículos, oficiais e auxiliares, são de uso exclusivo para prestação de serviços públicos, e sua utilização para qualquer outra finalidade que não seja esta, é proibida. Portanto, deve ser comprovada pela chefia imediata por meio de documentos que expressem o atendimento das necessidades dos serviços públicos, como solicitação, requisição e ordem de serviço.
É proibido oferecer carona a pessoas estranhas ao serviço, utilizar o veículo em locais de diversão, supermercados, escolas, para transportar mudanças ou bens particulares, para realizar atividades políticas/partidárias, para se deslocar entre a residência e o local de trabalho ou vice-versa.
Com exceção dos órgãos de saúde, segurança, fiscalização, e daqueles que têm regras internas já pré-estabelecidas, ou que tenham autorização do dirigente máximo da instituição, também é vedado trafegar fora do horário de expediente.
Além dos casos citados acima, apenas os veículos que se destinam à segurança do governador e do vice ou que estejam atendendo autoridades em visita ao Estado, estão autorizados a trafegar fora do horário de expediente.
O alerta da CGE também versa sobre as obrigações dos motoristas em relação à habilitação, equipamentos de seguranças, multas e penalidades de infrações de trânsito, acidentes, etc.
Ouvidoria
De acordo com levantamento CGE, entre os anos de 2019 e 2023, o órgão recebeu cerca de 200 denúncias e reclamações sobre uso indevido de veículo oficial.
A secretária-adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT em substituição, Aline Landini, ressalta a importância da população denunciar essas irregularidades pelos canais disponíveis.
"Sempre que a população ver algo errado nas ruas ela pode entrar em contato com a Ouvidoria pelo site, telefone ou whatsapp (65) 98476-6548, inclusive enviando fotos e vídeos. É importante que o cidadão forneça o maior número de informações possível, contribuindo assim para a devida apuração.", finaliza.
Além do Whatsapp, a população pode fazer reclamações e denúncias pelo site da Ouvidoria do Estado e pelo telefone 0800 647 1520-162.
