Terça-feira, 23 de abril de 2024
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ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO

Empresa devolve R$ 5,3 mi e se livra de ação do "Escândalo dos Maquinários"

Empresa admitiu fraudes e se comprometeu a devolver valor recebido ilegalmente em 1 ano

Foto: Reprodução

Empresa devolve R$ 5,3 mi e se livra de ação do
Envolvida no chamado "Escândalo dos Maquinários", a empresa  Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda firmou um Acordo de Não Persecussão Penal com o Ministério Público Estadual e deixar de figurar como ré na ação por improbidade administrativa. O acordo foi homologado pela Vara de Ações Coletivas de Cuiabá e publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (24).

Segundo o acordo, a empresa devolverá aos cofres públicos a quantia de R$ 5.128.718,28. O valor será pago nos próximos 12 meses. 

"A empresa requerida também se comprometeu a manter, enquanto não comprovado o cumprimento do acordo, mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e outras medidas, como compliance além de respeito à privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados", diz trecho da decisão assinada pela juíza Célia Regina Vidotti.


O Ministério Público Estadual se manifestou favoravelmente ao acordo, visando a "celeridade na resolução do conflito e a proporcional reparação do dano". A Procuradoria Geral do Estado também assinou favoravelmente ao acordo.

"Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda", finaliza a juíza.


ESCÂNDALO DOS MAQUINÁRIOS 

O "Escândalo dos Maquinários" veio a tona em 2010, dias após o fim da gestão de Blairo Maggi no Governo de Mato Grosso. As fraudes ocorreram em 2009, quanto o Poder Executivo lançou o programa MT 100% Equipadoo.

Na época foram comprados 408 caminhões e 297 máquinas agrícolas por R$ 245 milhões, dos quais R$ 44 milhões foram incluídos no preço para serem divididos entre os integrantes do esquema.

Além disso, as empresas que ganharam as licitações pagaram mais de R$ 12 milhões em propina. Isso para que pudesse escolher como seria escrito o edital, além de combinarem as propostas que seriam oferecidas e quem ganharia cada certame.

Em outras ações sobre o mesmo caso já ocorreram condenações e até mesmo acordos. É o caso da Auto Sueco, que firmou acordo em setembro de 2023 para devolver R$ 6 milhões aos cofres públicos. Já na esfera criminal 12 pessoas foram condenados em 2018 a até 12 meses de prisão pelas fraudes.
 
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