Sexta-feira, 19 de abril de 2024
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REAJUSTE DE 12%

​Sindicato perde prazo e servidores deixam de receber reajuste salarial

Os servidores tiveram direito a esse reajuste nos salários quando houve mudança do cruzeiro real para o real

Foto: Reprodução

​Sindicato perde prazo e servidores deixam de receber reajuste salarial
Por causa da demora do Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sinpen-MT) em entrar com uma ação cobrando as perdas salariais da conversão do cruzeiro real para URV, os policiais penais deixarão de receber o percentual de 11,98% em seus salários. Isso porque o prazo para recorrer para o recebimento desse tipo de direito prescreve em cinco anos após a reestruturação da carreira.

Como as leis que alteraram a carreira da Polícia Penal são de 2010 e 2011, o prazo de cinco anos já havia passado quando o sindicato ingressou com a ação, em dezembro de 2020. 

Os servidores tiveram direito a esse reajuste nos salários quando houve mudança do cruzeiro real para o real, em 1994, para que não houvesse perda no poder de compra. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) foi de que as reestruturações de carreira iriam corrigir essas perdas, não sendo mais necessário discutir a questão juridicamente. 

"De acordo com a mencionada decisão, o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão da moeda deixa de ser aplicado, a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados", diz trecho da decisão da juíza Celia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas.
 
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