Sexta-feira, 19 de abril de 2024
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OPERAÇÃO QUIMERA

Justiça anula escutas como provas e extingue ação sobre sonegação de R$ 170 mi em MT

Empresário e servidores figuravam como réus de esquema; ação também prescreveu

Foto: Reprodução

Justiça anula escutas como provas e extingue ação sobre sonegação de R$ 170 mi em MT
Por já ter extrapolado o prazo máximo para a punição, a juíza Ana Cristina Mendes, da 7ª Vara Criminal, arquivou uma ação que investigava a sonegação de R$ 170 milhões. Participaram do esquema entre 1998 e 2005 oito servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que furtavam a terceira via da nota fiscal de determinadas empresas para que elas não tivessem o ICMS cobrado.

"Assim, se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não restando alternativa senão a declaração da prescrição pelo transcurso temporal superior ao previsto em lei para a pena máxima em abstrato", diz trecho da decisão.

O esquema foi revelado pela Operação Quimera, em setembro de 2005. Os agentes de tributos estaduais (ATE) eram informados sobre as notas de quais empresas deveriam ser furtadas para sonegar impostos. Eles cobravam até 4% do valor do documento para não encaminhar a terceira via para a Sefaz.


Eram réus na ação os servidores públicos Antônio Nunes de Castro Júnior, Ari Garcia de Almeida, Carlos Roberto de Oliveira, Jamil Germano de Almeida Godoes, Joana Aparecida Rodrigues Eufrasino, João Nicézio de Araújo, José Divino Xavier da Cruz e Maria Elza Penalva, além dos empresários Antônio Carlos Villalba, Élzio José da Silva Velasco e Leoar Almeida de Carvalho.

Eles respondiam pelos crimes de associação criminosa, extravio, sonegação e corrupção passiva majorada. Como a maior pena para esses delitos era de oito anos, com prescrição em 12 anos, e a denúncia foi recebida em 2005, esse prazo já havia passado, o que gerou a prescrição e o arquivamento do caso.


Na mesma decisão a magistrada também criticou as investigações do caso, especialmente no que se trata das escutas telefônicas dos envolvidos. Isso porque "a decisão que autorizou as interceptações telefônicas não logrou em apresentar fundamentação concreta e idônea ao passo que não asseverou a indispensabilidade de se afastar o direito constitucional dos investigados à intimidade".

"Deve-se enfatizar que os nomes dos investigados sequer foram mencionados na Decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico e tampouco nas prorrogações concedidas. Portanto, ad argumentandum tantun, em face de todo o exposto acima, mesmo que, por conjectura, não estivessem prescritos os crimes imputados aos acusados, não poderiam ser valoradas a interceptação telefônica e todas as provas dela derivadas, em atenção à Teoria do Fruto da Árvore Envenenada, uma vez que são consideradas provas ilícitas e, por isso, não têm o condão de embasar o édito condenatória", enfatizou ainda a magistrada.
 
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