Terça-feira, 23 de abril de 2024
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BRECHAS DA LEI

​Justiça arquiva processo contra PM que 'estourou' baço de suspeito durante abordagem

Mesmo com exames comprovando tortura, militar foi beneficiado com mudança na lei de improbidade.

Foto: Reprodução

​Justiça arquiva processo contra PM que 'estourou' baço de suspeito durante abordagem
Um policial militar de Cuiabá que "estourou" o baço de um suspeito durante uma abordagem teve o processo por improbidade administrativa arquivado por causa da mudança na legislação. O caso é de maio de 2014, mas a extinção do processo só ocorreu em março deste ano.

Segundo denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), J.P.M. e o colega realizavam rondas na região da Praça Bispo Dom José quando flagraram um motociclista trafegando na contramão. Foi ordenada a parada, mas o homem fugiu em alta velocidade.

Os dois policiais pediram apoio de uma outra viatura e juntas conseguiram parar o suspeito. Segundo o jovem, ele foi espancado por J. e os outros três policiais não impediram a sessão de tortura. Por causa das agressões sofridas ele teve o baço rompido e precisou passar por cirurgia.


De acordo com o MPE, como a conduta dos militares vai contra às atribuições dessa carreira de servidores públicos, eles deveriam ser punidos por improbidade administrativa. O mesmo caso também é investigado na esfera penal.

Apesar do exame de corpo de delito mostrar lesões compatíveis com a tortura relatada pela vítima, a ação foi arquivada por causa da mudança na lei de improbidade administrativa. Isso porque a conduta pela qual eles foram acusados deixou de existir na atualização da legislação.

"Desse modo, se a conduta narrada na inicial e imputada ao requerido não encontra mais tipicidade na lei de improbidade administrativa, a ação não pode prosseguir, pois, o princípio da lei sancionadora mais benéfica (CF/88, art. 5º, inciso XL) é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal", diz trecho da decisão da juíza Celia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas.

"Em suma, a pretensão ministerial de responsabilizar os requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa, na forma do art. 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, não encontra mais fundamento legal com as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, dentre elas, a revogação expressa do inciso I do mencionado artigo. Diante do exposto, considerando que a conduta atribuída aos requeridos não é mais prevista na lei como ato de improbidade administrativa, julgo improcedente o pedido", enfatizou ainda a magistrada.
 
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