​Juíza anula penhora de casa de condenado por fraude de R$ 118 milhões na Cohab

Uma decisão da juíza Celia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, anulou a penhora de uma casa de Adejá de Aquino, condenado por fazer pauta de um esquema que desviou R$ 118 milhões na compra de um terreno para a extinta Companhia de Habitação Popular de Mato Grosso (Cohab/MT). 

A penhora havia sido determinada pela mesma magistrada em fevereiro deste ano, como forma de ressarcir os cofres públicos do dinheiro desviado. Além de Adejá também terão que devolver valores o ex-prefeito de Cuiabá, Anildo Lima Barros, Luiz Affonso Deliberador Mickosz, Otávio Jacarandá, Wilton Alves Corrêa e a empresa Aquário Construções.

Inicialmente foi determinada de dois imóveis em Cuiabá que estão no nome de Adejá. Porém, à Justiça ele mostrou que um deles foi vendido, mas não teve a documentação transferida e o segundo é a moradia da família, não podendo ser penhorado.

"Portanto, ainda que o referido imóvel permaneça registrado em nome do requerido, diante da escritura de compra e venda e da inexistência de prova de edificação de moradia, esta propriedade formal não pode ser empecilho ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família", argumentou a magistrada pela liberar o primeiro imóvel.

"Desta forma, considerando que agora o requerido atendeu ao ônus que lhe incumbia e comprovou, satisfatoriamente, que o imóvel objeto da matrícula n.º 27.651, do 6º Serviço Notarial e Registral desta Capital, atende aos requisitos legais do bem de família, a impenhorabilidade deve ser reconhecida", diz ainda trecho da decisão.