Terça-feira, 23 de abril de 2024
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REGULARIZAÇÃO

Cuiabá pagará insalubridade retroativa aos servidores da Saúde

Foto: Assessoria

Cuiabá pagará insalubridade retroativa aos servidores da Saúde
Por meio de nota, a prefeitura de Cuiabá explicou sobre o pagamento da insalubridade dos servidores da Secretaria de Saúde. Ela afirma que a decisão de suspender o pagamento de março ocorre para cumprir o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado ainda na gestão da Intervenção com os órgãos de controle.

A regularização da insalubridade ainda está sendo realizada, para saber quem e quantos cada servidor receberá. Assim que terminado o estudo, haverá pagamento dos meses em que a insalubridade esteve represada.

Íntegra da nota:

Com relação à regularização do adicional de insalubridade dos servidores municipais, a prefeitura de Cuiabá esclarece o seguinte: 

A regularização é uma determinação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a interventora Daniela Carmona com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obrigando a prefeitura a realizar o recálculo sob pena de descumprimento do TAC e posterior sanção ao Município; 

Pouco antes do fim da intervenção, em novembro de 2023, a intervenção do Governo do Estado rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa que realizava essa recálculo, a Bioseg, cujo trabalho é referendado por órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT); 

Sem empresa habilitada para realizar o serviço, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitou prorrogação do prazo para realizar o recálculo do adicional de insalubridade em mais 60 dias, o que está sendo conversado entre a Prefeitura de Cuiabá, o Ministério Público e o Tribunal de Contas;

Na manhã de ontem (02) houve uma reunião entre os representantes da Prefeitura de Cuiabá, do Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado na qual se chegou a um consenso de que seria impossível que esta regularização dos pagamentos de insalubridade se desse em tão pouco tempo e sem uma empresa especializada;

Restou como única solução a suspensão do pagamento para que não houvesse descumprimento do TAC da intervenção; 

Nenhum servidor com direito ao adicional ficará sem receber. Após o recálculo, todos receberão de forma retroativa, conforme análise de cada caso.

 
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