Terça-feira, 23 de julho de 2024
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DECISÃO FAVORÁVEL

Justiça devolve a empresário maquinário apreendido em operação

Maquinário foi apreendido durante uma operação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente

Foto: Reprodução

Justiça devolve a empresário maquinário apreendido em operação
Um empresário de Juruena (880 km a noroeste de Cuiabá) conseguiu na Justiça a devolução de uma escavadeira utilizada em um garimpo ilegal. O maquinário foi apreendido durante uma operação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em novembro de 2023.

Segundo o empresário, ele é autônomo e sua maior fonte de renda é o aluguel desta escavadeira. E que havia alugado a máquina a H.S.F., mas nunca realizou nenhuma atividade ilegal, tanto que não foi alvo da operação e nem chegou a ser processado ou investigado.

Para o juiz Flávio Miraglia, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, "observa-se que o autor a princípio, agiu dentro dos parâmetros do homem médio, tendo em vista que não realizou nenhum ato que de forma direta implicasse em violação as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente e nem tampouco impediu ou dificultou a regeneração natural de florestas ou vegetação".

"Os documentos juntados inicialmente demonstram com clareza que o autor está totalmente dissociado de eventual cometimento de qualquer infração até o presente momento, haja vista que o órgão ambiental sequer instaurou procedimento administrativo em nome do requerente para investigar a sua autoria ou participação no suposto ilícito ambiental", argumentou o magistrado.

E que "desta forma, ao que tudo indica, a apreensão de seu maquinário sem que haja sua participação conjunta com o Sr. H.S.F. em supostas atividades ilícitas ferem diretamente a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais, em especial o direito de propriedade, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade".
 
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