Terça-feira, 23 de julho de 2024
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R$ 36 MIL EM DIÁRIAS

​Pré-candidato a vereador receberá 'bolada' após calote do Estado em diárias

O policial militar participou de um curso do Exército Brasileiro no Rio de Janeiro durante sete meses

Foto: Reprodução

​Pré-candidato a vereador receberá 'bolada' após calote do Estado em diárias
O policial militar e pré-candidato a vereador Luís Fernando Oliveira Dias, mais conhecido como Tenente-coronel Dias, irá receber do Estado R$ 36,6 mil em diárias que não foram pagas durante sete meses em que ele participou de um curso do Exército Brasileiro no Rio de Janeiro.

Luis Fernando fez parte do curso de "Formação em Psicopedagogia Escolar para Oficiais" do Centro de Estudos de Pessoal do Exército Brasileiro, na qual a segunda fase da programação foi realizada no Rio de Janeiro, entre maio e novembro de 2015. 


Ele deveria receber diária de R$ 180 no período em que participava da formação. Como não teve os valores depositados, primeiro recorreu administrativa para garantir o recebimento, mas, como não obteve sucesso, decidiu entrar com uma ação.

"Assevera que jamais houve qualquer comunicação oficial/formal ou informal do motivo pelo qual a Administração Pública neste ato representada pela Policia Militar ou a Secretária de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso não realizou o pagamento das diárias, e que concluiu o curso com muita dificuldade comprometendo o seu salário (natureza alimentar), se endividando e sacrificando os recursos financeiros que fizeram e ainda fazem falta na sua vida", diz trecho do pedido.

Para o juiz Márcio Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, a legislação é clara em garantir diárias ao servidor militar que se desloca de sua cidade de lotação para realização de cursos, exceto se a instituição proporcionar alimentação e alojamento.


"Nesse sentido, o Decreto Estadual nº 2.101/2009, regulamenta e assegura o pagamento de diárias aos servidores públicos militares. (...) Dessa forma, é devida a indenização por meio de diárias ao servidor compelido a realização de curso de formação fora do domicílio, tendo em vista o princípio da vedação do enriquecimento ilícito", diz trecho da decisão.

"Anoto que os valores da condenação deverão ser acrescidos dos consectários legais, fixando como início da fluência de juros moratórios, a data da citação por se tratar de sentença ilíquida, e responsabilidade contratual. Por sua vez, no que tange a correção monetária, fixo a data de início a partir do efetivo prejuízo, qual seja, o primeiro dia do mês de maio do ano de 2015", determinou ainda o magistrado.
 
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