A Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) proibiu a entrada dos representantes do Diretório Nacional dos Estudantes (DNE) de entrar em suas unidades, assim como a emitir as carteirinhas da entidade. A medida foi parar na Justiça, com ação do DNE para derrubar a decisão.
Segundo a entidade, seus representantes estão proibidos de circular livremente pelas unidades e de emitir as carteirinhas que tem validade em todo o território nacional.
Argumentaram ainda que a lei federal 7.398/1985 garante a representação estudantil tenha "livre e regular ingresso em todos os estabelecimentos de ensino" e, por consequência, a legalidade da emissão das carteiras de identificação.
A DNE entrou então com uma ação na Justiça com pedido de liminar para garantir o imediato acesso de seus representantes aos prédios da Unemat. O caso foi analisado pelo juiz Flavio Miraglia, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.
No entanto, apesar das alegações dos representantes estudantis, o magistrado extinguiu a ação, por entender que o pedido de liminar não é o correto para esse tipo de caso.
"Diante da constatação da inadequação da via eleita pela impetrante, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe para o caso vertente", diz trecho da decisão.
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