Quinta-feira, 25 de julho de 2024
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BRIGA JUDICIAL

​TVCA acusa Governo do Estado de calote de quase R$ 2 milhões

O valor inicial era de R$ 817,8 mil, porém a empresa passou a cobrar os juros pela demora no pagamento.

Foto: Reprodução

​TVCA acusa Governo do Estado de calote de quase R$ 2 milhões
A TV Centro América, afiliada da Rede Globo em Mato Grosso, entrou com uma ação na Justiça contra o Governo do Estado cobrando uma dívida de R$ 1,9 milhões pela veiculação de comerciais entre os anos de 2010 e 2015. O valor inicial era de R$ 817,8 mil, porém a empresa passou a cobrar os juros pela demora no pagamento.

Foram apresentadas à Justiça 11 duplicatas com as respectivas notas fiscais relativas à falta de pagamento pelos comerciais veiculados pela emissora. Eles ingressaram com a ação em 2019, porém a decisão só veio agora, em julho deste ano.


O caso foi analisado pelo juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 1ª Vara Especializada da Fazenda de Cuiabá e teve a primeira etapa de audiências em agosto de 2022. No entanto, apesar dos argumentos da emissora, o magistrado decidiu que já havia passado o prazo de prescrição.

"Dessa forma, considerando a data do ajuizamento da presente ação em 07/03/2019, verifica-se a ocorrência da prescrição do direito do autor. Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão autoral, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil", diz trecho da decisão.
 
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