O deputado federal Emanuelzinho (MDB) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro André Mendonça suspenda a "Lei do Transporte Zero", que proíbe a pesca em Mato Grosso. A ação é liderada pelo parlamentar e tem o apoio do MDB Nacional, das lideranças políticas do estado, do deputado estadual Wilson Santos (PSD) e da Associação de Segmento da Pesca de Mato Grosso.
Segundo o recurso enviado ao STF na última terça-feira (20) a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso é inconstitucional, já que é competência da União legislar sobre questões ambientais como a pesca. De acordo com o levantamento realizado pelos organizadores do documento, mais de 20 mil famílias que dependem exclusivamente da pesca estão impedidas de trabalhar, comprometendo seu sustento.
Caso o ministro André Mendonça não reconsidere o caso, o grupo pretende entrar com recurso no Plenário do STF. Eles alegam que a medida não foi baseada em nenhum estudo do impacto da pesca nas bacias de Mato Grosso e que penaliza desproporcionalmente as comunidades ribeirinhas.
A justificativa para a lei, que foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (União), é de que o atual modelo de pesca tem prejudicado a reprodução dos peixes no estado e poderá causar a extinção de algumas espécies. Foram proibidas a pesca, transporte e armazenamento de 12 espécies de peixes, incluindo o Pintado.
Essa é a terceira tentativa para que o ministro reconsidere a questão. As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram negadas por André Mendonça. A proibição está em vigor desde 1º de janeiro deste ano e tem duração de cinco anos.
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