Um parecer do Ministério Público do Estado (MPE) "defendeu" a Prefeitura de Cuiabá no caso do empréstimo de R$ 139 milhões para investimentos em diversos setores da Capital. Para o MPE não foi comprovada a existência de nenhuma ilegalidade ou que haveria danos aos cofres públicos com a medida.
A ação popular que tenta barrar a transação financeira tramita na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá. A proposta da Prefeitura é usar esse recurso para a instalação de usinas fotovoltaicas, além de obras no Contorno Leste, infraestrutura viária, recapeamento e a finalização da revitalização do Mercado do Porto.
Consta no parecer que "não há vício de forma no processo legislativo – cuja discussão não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei da ação popular; a ausência de motivação para o emprego do crédito a ser contratado não foi demonstrada e, por fim, as alegações do autor referentes às dificuldades no âmbito da saúde municipal, à dívida do ente e à atuação dos órgãos de controle interno e externo, não são suficientes para demonstrar desvio de finalidade na tomada do crédito e na sua utilização".
A promotora Audrey Ility, da 13ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, afirmou ainda que não foi comprovado o suposto desvio de finalidade no uso do dinheiro vindo do empréstimo. "endo em vista que o ato atacado é precedido de lei autorizadora e que, no pedido final, o autor solicitou a declaração de nulidade da lei em concreto, objeto não alcançado pela ação popular".
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