​Mudança na lei beneficia Wilson Santos, que se livra de condenação por suposto desvio de R$ 289 mil

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) se livrou de uma condenação por improbidade administrativa, sobre um suposto desvio de R$ 289,4 mil em 2007, na época em que era prefeito de Cuiabá. Ele foi beneficiado pela nova lei de improbidade administrativa, que só prevê a condenação caso seja comprovada a intenção de lesar os cofres públicos.

O processo tramitava desde 2010 e teve desfecho em setembro deste ano. Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado (MPE), Wilson autorizou a prorrogação do contrato da empresa Famma Buffet e Eventos, que fornecia marmitex para o Poder Público, com aumento do preço pago sem que houvesse justificativa.

Em sua decisão a juíza Celia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, afirmou que "existem diversas irregularidades e ilegalidades na execução do contrato objeto desta ação, como inexecução durante o primeiro período de vigência; pagamentos sem a formalização do atesto de recebimento do bem e o próprio realinhamento, cujos elementos que o fundamentaram não observaram os requisitos legais".

No entanto, essas irregularidades não foram citadas na inicial, apenas o superfaturamento e "não se logrou êxito em provar que os requeridos agiram com plena consciência e vontade, para conceder um aumento maior que o devido visando beneficiar o contratado, no caso, a empresa requerida, e lesionar os cofres municipais".

Isso porque "não foram produzidas provas a indicar que qualquer um dos requeridos tenha agido de forma dolosa, ou seja, com vontade plena e consciente de praticarem o ilícito visando obter benefício, no caso, o dano ao erário e o enriquecimento de terceiro".

"A nova lei veio a reafirmar o sentido da lei de improbidade administrativa, que não é punir o administrador inábil, incompetente, mas somente aquele desonesto, que age com má-fé, voluntariamente e direcionado na intenção de praticar o ato de improbidade administrativa", enfatizou ainda a magistrada.