A juíza Celia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, manteve a condenação do ex-servidor da Assembleia Legislativa Guilherme Garcia pelo desvio de dinheiro público através de contratos de fachada na Casa de Leis. Com a decisão, ele continua obrigado a devolver R$ 1,5 milhão.
A ação é oriunda da Operação Arca de Noé, deflagrada em 2002, e que investigou os desvios na AL por meio de cheques pagos a empresas "fantasmas". O líder do esquema era o ex-deputado estadual José Riva, que confessou os crimes em sua delação premiada. Como no acordo já está prevista a devolução de dinheiro, Riva não terá que realizar nenhum pagamento neste processo.
A defesa do ex-servidor alegou que houve omissão na sentença e que ele não foi devidamente intimado em todos os atos do processo desde 2013, o que deveria anular os atos seguintes.
Segundo a magistrada, o recurso apresentado por Guilherme nada mais é que "inconformismo" com a condenação. "Isso porque, pela sentença proferida é possível observar que, à época dos fatos, o embargante era responsável pelo setor de finanças da ALMT e foi o responsável por assinar alguns cheques autorizando pagamentos para empresa inexistente. Os cheques acostados no Id. 86995554 comprovam a sua participação efetiva nos prejuízos causados ao erário, o que coincide com as declarações prestadas pelo requerido José Riva".
E que "a suposta omissão por não ter sido explicitadas as condutas praticadas pelo embargante, também não prospera, porquanto ficou demonstrada a conduta dolosa ao assinar os cheques, autorizando pagamento para empresa inexistente causando prejuízo ao erário, conduta que se amolda a tipificação prevista no art. 10, da Lei n. 8.429/92”, completou a juíza ao rejeitar os embargos".
"Somente após a ciência da sentença desfavorável veio suscitar a suposta nulidade, o que configura a chamada nulidade de algibeira, ao se comportar com estratégia processual em se manter inerte durante longo período, para exercer o possível direito somente no momento em que melhor lhe convier", argumentou ainda a juíza.
