O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed) entrou com uma ação na Vara Especializada em Ações Coletivas para tentar anular a licitação que contratou uma empresa para fornecer médicos para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) do Estado.
Entre os argumentos da entidade está o fato de que a empresa vencedora, a Vida Goiás, não tem nem mesmo registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), o que é obrigatório por lei. Além disso, o Sindimed acusa o Estado de tentar burlar a legislação e fazer licitações em vez de realizar um concurso público.
A licitação em questão teve início em 2019 para fornecimento de mão de obra médica para o Samu. O argumento do sindicato é que antes mesmo dessa licitação uma análise da Controladoria Geral da União e da Secretaria Federal de Controle Interno mostraram que havia muitos contratados e comissionados em detrimento dos concursados.
A entidade afirma que o Governo "vem sistematicamente ampliando as contratações precárias e protelando a realização de concurso público" e pede ao Judiciário que sejam proibidas as terceirizações, além de que seja averiguado o cumprimento da legislação trabalhista dos trabalhadores da empresa em questão.
O caso foi analisado pelo juiz Bruno D'Oliveira Marques, que negou a liminar para a suspensão imediata da licitação. No entanto, reconheceu a necessidade de que Governo e a empresa prestem esclarecimentos sobre as vagas no Samu e os contratos. O magistrado determinou que essas informações devem ser fornecidas em até 30 dias.
"A obtenção de informações atualizadas sobre o número de médicos atualmente em exercício no Samu e a natureza de seus vínculos empregatícios é necessária para o esclarecimento dos fatos controvertidos, notadamente quanto à eventual precarização das relações de trabalho e à adequação das contratações às normas constitucionais e legais", diz trecho da decisão.