Apesar da lei sancionada pelo governador Mauro Mendes (União), que proíbe o funcionamento dos "mercadinhos" dentro das unidades do sistema prisional em Mato Grosso, o juiz Anderson Candiotto, da 4ª Vara Cível de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá), manteve o funcionamento desse estabelecimento dentro do Centro de Ressocialização instalado no município.
A justificativa é que não podem ser retirados os "direitos dos presos". Para que a determinação seja cumprida, foi estipulada uma multa em caso de descumprimento por parte da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).
A decisão do magistrado atende a um pedido da Defensoria Pública, que alegou que o Estado não fornece todos os itens básicos para os presos. Candiotto enfatizou em sua decisão que o fechamento do "mercadinho" na unidade privaria os reeducandos ao "acesso à assistência material".
Ele se baseou ainda na Lei de Execuções Penais, que determina que as unidades do sistema prisional ofereçam serviços que atendam às necessidades dos presos, incluindo os "mercadinhos" para a venda de produtos não entregues pelo Estado.
Polêmica
A polêmica dos mercadinhos veio à tona depois que Sandro da Silva Rabelo, o líder do Comando Vermelho em Mato Grosso conhecido como "Sandro Louco", confessou que esses locais eram utilizados pelas facções para ganhar dinheiro dentro das penitenciárias e que ele chegou a lucrar mais de R$ 70 mil por mês com o "negócio".
Diante da confissão, o governador Mauro Mendes encaminhou à Assembleia Legislativa (AL) um projeto de lei para que fossem aplicadas regras mais duras nas unidades como forma de conter o avanço das facções criminosas.
O projeto foi aprovado e estabeleceu medidas que vão desde a proibição de celulares - até mesmo para os policiais penais -, passando por novas normas para a entrada dos visitantes, até a proibição dos "mercadinhos".
A nova lei entrou em vigor em 21 de janeiro desse ano, não sem antes ser alvo de críticas do próprio Judiciário e de deputados estaduais. No entanto, apesar das reclamações, a lei foi sancionada com a proibição aos mercadinhos, tendo sofrido o primeiro embate com a decisão do juiz de Sorriso.
