O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou "contra" a lei mato-grossense que prevê sanções para invasores de propriedades privadas urbanas e rurais. Para o relator do processo, a lei é inconstitucional.
Já são dois votos contra a legislação, já que o ministro Alexandre de Moraes seguiu o parecer do relator. A previsão é que sessão que debate o tema seja encerrada na próxima sexta-feira (28), porém esse prazo pode ser estendido.
Segundo a lei aprovada em Mato Grosso, invasores de propriedades privadas poderão receber punições que vão desde a restrição de benefícios sociais, passando por proibição de contratar com o Estado, além de vetar a posse em cargo público.
O argumento do ministro relator é que ocorre uma invasão de competência exclusiva da União, que é reservada ao direito penal, não podendo existir penas diferentes da legislação nacional para os invasores.
"Compreendo que a incidência de uma espécie de 'Direito Penal Estadual' abala as regras estruturantes da nossa Federação e cria grave insegurança jurídica, inclusive em virtude do risco de multiplicação de normas similares de 'Direito Penal'", diz trecho do relatório do ministro Flávio Dino.
