Por um erro do advogado P.P.A., o juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou a manutenção do "mercadinho" da Penitenciária Central do Estado (PCE), maior unidade do sistema prisional de Mato Grosso. O jurista escolheu ingressar com uma ação popular, enquanto o correto seria uma ação civil popular.
P.P. solicitou que o "mercadinho" da PCE continuasse aberto, tendo em vista que o fechamento é um "ato lesivo" aos presos, que não recebem do Estado produtos básicos de higiene e alimentação.
Ao analisar o caso o magistrado não julgou o mérito, pois a via escolhida não estava correta e, portanto, não cabia julgamento. "Nesse contexto, observa-se que a presente ação popular foi manejada com o propósito de impugnar um ato que, segundo o autor, seria lesivo não ao Estado, mas sim a uma parcela específica da população, no caso, os indivíduos privados de liberdade no Estado de Mato Grosso".
E ainda que
"a ação popular destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, desde que haja demonstração concreta de lesividade a um desses bens jurídicos tutelados. No presente caso, o ato impugnado não causa qualquer prejuízo direto ao patrimônio público ou aos interesses difusos da coletividade, mas sim, conforme alegado, a um grupo específico de indivíduos em situação de privação de liberdade".
A polêmica dos mercadinhos voltou à tona depois que o líder do Comando Vermelho em Mato Grosso, Sandro Rabelo, mais conhecido como "Sandro Louco", confessou que esses estabelecimentos movimentavam valores para a facção, dando lucro de mais de R$ 70 mil por mês apenas na PCE.
Como forma de dar resposta a esse caso, o governador Mauro Mendes (União) enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa (AL) que culminou na lei estadual 12.792/2025, que proibiu os "mercadinhos" no sistema penitenciário do Estado. No entanto, três ações na Justiça tiveram êxito em manter os "mercadinhos" em unidades no interior de Mato Grosso.
