Em Mato Grosso, 121 dos 142 municípios estão sob alerta fiscal e podem sofrer sanções por causa de dívidas previdenciárias ou de precatórios. O alerta foi realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
Uma das tentativas de mudar essa situação é a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que institui um limite para o pagamento dos precatórios, além de abrir um novo prazo de parcelamento especial dos débitos com a Previdência.
"Entendemos que a PEC representa um grande incentivo para a sustentabilidade fiscal dos municípios, principalmente dos que enfrentam dificuldades recorrentes para fechar as contas. Os dados são preocupantes", alertou o presidente da AMM, Leonardo Bortolin.
O projeto em questão já foi aprovado pelo Senado em dois turnos e atualmente está sob análise da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Caso a PEC passe a valer, os débitos previdenciários poderão ser parcelados em até 300 meses.
Outro ponto considerado importante pelo movimento municipalista nessa proposta é o estabelecimento do limite de 1% da receita corrente líquida (RLC) para o pagamento dos precatórios.
"É um alívio saber que podemos ter condições melhores para parcelas essas dívidas, com juros menores e maior quantidade de parcelas. Com essas mudanças acreditamos que poderá haver sobra de recursos para investimentos na saúde, educação, infraestrutura, assistência social, entre outras áreas", comemorou o prefeito de Rio Branco (356 km a oeste de Cuiabá), Pabollo Batista (Republicanos).
