O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na manhã desta sexta-feira (27/6) uma lei que prevê a criação da “CNH Social” — Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para a população de baixa renda. Segundo o texto, recursos arrecadados com o pagamento de multas de trânsito poderão ser usados para custear a CNH de pessoasinscritas no CadÚnico.
Lula, no entanto, vetou um trecho do projeto que criava a obrigatoriedade de um exame toxicológico negativo para motoristas que desejassem obtera CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Atualmente, esse exame é exigido parahabilitação nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros).
O presidente também vetou o trecho queprevia que contratos de compra e venda de veículos deveriam ser assinados por meio de plataformas eletrônicas homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com assinatura eletrônica avançada.
Outro trecho vetado foi a proibição para que pessoas jurídicas envolvidas em atividades como compra e venda de veículos, financiamento e registro de contratos pudessem atuar como provedoras dessas plataformas.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar as decisões.
