TCE investiga Prefeitura de Cuiabá por suposto 'calote' no estacionamento rotativo

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Waldir Júlio Teis determinou a abertura de uma investigação sobre a suposta quebra de contrato da Prefeitura de Cuiabá com a CS Mobi, responsável pelo sistema de estacionamento rotativo na Capital. Segundo a empresa, a gestão não tem feito os pagamentos mensais pelo serviço conforme previsto em contrato.

"Verifica-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 190, 191, inciso III, e 192 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, atualizado até a Emenda Regimental nº 8/2025, quais sejam: linguagem clara e objetiva, nome legível do representante, qualificação e endereço, indício de irregularidade ou da ilegalidade representada", diz trecho da decisão.

Com a abertura da representação de natureza externa, o conselheiro convocou o prefeito Abílio Brunini (PL) e a vice-prefeita e secretária de Mobilidade Urbana, Vânia Rosa, para prestarem esclarecimentos sobre o caso. Eles têm cinco dias úteis para apresentarem defesa.


A denúncia da empresa foi motivada não só pelo atraso nos pagamentos, mas também nas supostas "ameaças" do prefeito de rescindir o contrato de forma unilateral sem "respaldo técnico, jurídico ou indenizatório".

Ainda de acordo com a CS Mobi, apesar da empresa continuar cumprindo suas obrigações e realizando os investimentos previstos, o município está "inadimplente quanto às contraprestações financeiras ajustadas" já que "o contrato estabelece remuneração mensal com base na arrecadação do estacionamento rotativo, sendo assegurado, em caso de insuficiência, o aporte de recursos públicos para manter o equilíbrio econômico-financeiro", o que não foi cumprido.

Na denúncia, a CS Mobi solicitou ao TCE que fosse concedida uma liminar para que a Prefeitura só pudesse encerrar o contrato após provar a viabilidade técnica e financeira para tal medida. Além disso, que houvesse transparência no valor arrecadado com o estacionamento rotativo, já que o repasse da empresa é proporcional a este quantitativo.