As restrições ou bloqueios baseados em determinações unilaterais de outros países devem ser validados apenas pelo Judiciário brasileiro, sendo vedada tal ação por empresas ou órgãos no Brasil. A afirmação foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino nesta segunda-feira (18/8). A decisão do magistrado vem de encontro com a Lei Magnitsky, que tem o objetivo de autorizar sanções contra estrangeiros por corrupção ou violações de direitos humanos, como bloqueio de bens e restrição de vistos.
Além disso, o ministro decidiu barrar tais restrições por conta de um pedido de municípios brasileiros que recorreram a tribunais estrangeiros para conseguir maiores indenizações contra a mineradora Samarco, responsável pelo rompimento da barragem em Mariana, em Minas Gerais, em 2015.
Segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), houve falta de legitimidade dos municípios para litigar em jurisdições estrangeiras, como questionaram ao STF.
“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, escreveu Dino em sua decisão.
O ministro Alexandre de Moraes teve a Lei Magnitsky aplicada nele pelo presidente Donald Trump no dia 30 de julho e, dentre algumas das restrições, o magistrado não pode ter cartão de crédito de nenhuma das grandes bandeiras que operam nos Estados Unidos e pode ter seu visto cancelado para viajar ao país.
A ideia da decisão de Dino esbarra com a lei americana pois reforça a autonomia da jurisdição brasileira, barrando que medidas estrangeiras tenham repercussão automática no Brasil. “Esse esclarecimento visa afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio”, destacou ele.
Além disso, sobre a barragem em Mariana, o STF recentemente manteve um acordo bilionário para dar andamento à reparação de famílias de vítimas da tragédia na cidade, que resultou em 19 mortes e mais de 40 municípios atingidos.
