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14/03/2023 - 11:05

Justiça absolve ex-secretário e delegada acusados de escutas ilegais em MT

Decisão do juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, nesta terça-feira (14) absolveu o ex-secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, e a delegada Alana Darlene Souza Cardoso, por improbidade administrativa no caso das escutas ilegais que ficaram conhecidas como Grampolândia Pantaneira.

'(...) julgo improcendetes os pedidos deduzidos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Alana Darlene Sousa Cardoso e de Paulo César Zamar Taques, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c.c art. 17, §§10-B, inciso I, e art. 11 da Lei nº 8.429/92, sem prejuízo da responsabilização nas instâncias penal e administrativa', diz trecho da decisão.

'No caso do ato praticado pela requerida, a ausência de comunicação da interceptação para a autoridade judicial ou para o Ministério Público ensejaria a invalidade do ato e, tal requisito, não é condição de dar eficácia à interceptação telefônica que, como se sabe, não deve produzir qualquer efeito externo ao processo judicial. Já quanto à segunda finalidade, dar transparência, este, como acima já indicado, tem o condão de oportunizar o controle dos atos da Administração pelos administrados', diz trecho da decisão sobre a conduta da delegada Alana.

Segundo denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), Paulo Taques usou da influência de seu cargo para instalar as escutas ilegais, sob pretexto de um suposto ataque ao então governador Pedro Taques. Já a delegada não comunicou ao Judiciário e ao MPE a inserção dos novos números nas investigações de uma operação.

O caso é de 2015, porém os processos que investigam as escutas clandestinas ainda se desenrolam na Justiça. Na lista dos grampeados ilegalmente estavam políticos, jornalistas, advogados e até a ex-amante de Paulo Taques, Tatiane Sangalli. Para encobrir as ilegalidades, os números que eles desejavam obter informações eram inseridos em operações em andamento.

 
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