TCE manda Estado corrigir contrato de R$ 400 milhões com o Albert Einsten
O Tribunal de Contas do Estado (TC) determinou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) corrija o contrato com o Hospital Albert Einstein para a administração do Hospital Central, em Cuiabá. No contrato de mais de R$ 400 milhões foram encontradas falta de documentos e detalhamento dos custos dos serviços prestados.
O prazo para os ajustes é de 30 dias. Desde a contratação da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, em abril, o TCE vem acompanhando o caso, para evitar que novos problemas ocorram nas terceirizações, como já ocorreu antes com outras empresas.
O contrato prevê que o Estado pague ao Albert Einstein R$ 49,7 milhões antes do hospital começar a funcionar, mais R$ 95 milhões para compra de equipamentos e, depois que a unidade começar a atender - a previsão é outubro deste ano -, R$ 34,9 milhões por mês. Dessa forma, 90% do total seria pago de forma fixa e apenas 10% por metas de desempenho.
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Entre os problemas encontrados na minuta do contrato estão a ausência de detalhamento por serviço, projeções de receita sem base na operação real, de redirecionamento de recursos de Unidades de Terapia Intensiva, Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e ações judiciais sem comprovação de substituição adequada, além de falta de estudos comparativos e omissão quanto à divulgação de salários.
Além disso, ainda falta a previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desse custo, assim como a falta de indicação das fontes de recursos, inexistência de autorização do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes) e risco de prejuízo a outras políticas públicas pela utilização dos recursos da SES e da Fazenda como garantia contratual.
"O mérito da contratação é inegável, mas não podemos ignorar as fragilidades do modelo atual. Nossa responsabilidade é garantir que essas parcerias sigam critérios técnicos, metas claras e mecanismos de controle proporcionais. O modelo precisa evoluir para refletir o interesse público", afirmou Guilherme Maluf em seu voto.
"Destaco que a experiência negativa do Estado de Mato Grosso na parceria com entidades do terceiro setor se deu justamente pela falta de um planejamento adequado e de uma modelagem eficiente, em especial na ausência de fixação de metas quantitativas e qualitativas para transparência dos recursos da SES", argumentou ainda o conselheiro.
