Em parecer, relator mantém texto da Câmara para acelerar votação
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou, nesta quinta-feira (27/8), seu parecer pela admissibilidade da matéria. O senador rejeitou as emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a fim de acelerar a tramitação.
O senador avaliou, em seu parecer, que nenhuma das sugestões de mudança apresentadas por senadores “corrige vício, supre lacuna ou aperfeiçoa o texto” referendado pelos deputados. Com isso, a PEC fica mais perto da promulgação, uma vez que mudanças de mérito implicariam o retorno da matéria à Câmara, alongando o processo até a conclusão do debate.
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O relator defendeu que a redução da jornada representa uma atualização das regras trabalhistas, diante das mudanças ocorridas desde a Constituição de 1988. Ele lembrou que o limite de 44 horas semanais está em vigor há 38 anos e afirmou que a revisão desse patamar “não é, nesse contexto, ruptura, mas atualização há muito devida”.
Aziz também argumentou que as jornadas mais longas atingem principalmente trabalhadores de menor renda e escolaridade.
Com base em dados do Ipea, o senador destacou que 80% dos vínculos com carga superior a 40 horas semanais recebem até dois salários mínimos. Para o relator, a redução da jornada é, por isso, uma medida de “justiça distributiva, e não apenas de política laboral”.
O parlamentar ainda comparou a proposta ao movimento adotado por outros países. Ele citou Colômbia, Chile e México, que aprovaram cronogramas de redução da jornada semanal, e argumentou que o Brasil mantém hoje um limite superior ao padrão de 40 horas defendido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
No parecer, o senador ressaltou que a substituição da escala 6×1 pela 5×2 pode ampliar o tempo destinado ao descanso, à convivência familiar e a outras atividades, como estudo e lazer. Para Aziz, jornadas extensas aumentam o desgaste físico e psicológico.
“Não é a quantidade de dias trabalhados que assegura maior produção: os estudos disponíveis indicam que a saúde mental e a produtividade decaem sob jornadas extensas e concentradas, de modo que o trabalhador descansado rende mais e erra menos”, destacou.
O relator reconheceu, porém, que a redução da jornada sem corte de salários exigirá adaptação das empresas. Aziz afirmou que a mudança demanda “reorganização produtiva”, mas pontuou que o texto prevê uma transição e mantém espaço para negociações coletivas sobre compensação de horários e organização da jornada.
Na avaliação dele, as medidas aprovadas pela Câmara evitam que a alteração seja implementada de forma “abrupta e incondicionada”.
#BANNER# O que diz a PEC
O texto reduz o atual teto de jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, e estabelece dois dias de descanso – um deles, preferencialmente, aos domingos.
A transição ocorrerá de forma escalonada: as duas primeiras horas serão reduzidas 60 dias após a promulgação, e as duas restantes, 12 meses depois, totalizando 14 meses de processo.
A redução da jornada não poderá acarretar redução salarial nem a proporcional remuneração em razão da nova carga horária.
Serão permitidos acordos coletivos para casos específicos de cada categoria.
Ficam fora das regras de controle de jornada empregados que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, à exceção do funcionalismo público.
Contratos públicos que dependam da mão de obra deverão ser revisados em até 12 meses, valendo a redução após aditamento.
A PEC prevê uma lei complementar para medidas transitórias de auxílio a microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte, como o aumento do teto e a permissão para contratar mais de um funcionário.
A redução da jornada de trabalho foi uma das quatro prioridades elencadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em reunião com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O trio se reuniu na quarta-feira (26/8), em mais um gesto de aproximação.
Também tramita na CCJ a PEC da Segurança Pública. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto aprovado na Câmara para acelerar a tramitação. Assim, a matéria pode ser votada na CCJ na próxima semana.
Alcolumbre, porém, não se comprometeu a levar a redução da jornada de trabalho ao plenário e encerrar a tramitação na próxima semana. O presidente do Senado disse à imprensa, após a reunião e ao lado de Lula, que as PECs estão recebendo o tratamento “regimentalmente adequado” na CCJ.
